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Notícias Publicado em 03 de Março de 2009 - 02:00
Município sem SVO. Quem emite o atestado de óbito?
Paulo Henrique Rosseto de Souza. Graduado e pós-graduado em Direito pela Faculdade Toledo de Araçatuba. Delegado de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi professor de graduação em Direito Penal II e Teoria Geral do Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. É professor de pós-graduação em Direito Público, Penal e Processual Penal das Faculdades Integradas de Paranaíba.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 15:10
Falta de atestado de saúde não justifica demissão
Se a própria empresa tem provas de que a funcionária estava afastada por motivo de saúde, não pode alegar abandono de emprego para demiti-la por justa causa.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2021 - 11:50
Banco é condenado por pressionar caixa a trocar atestado e voltar ao trabalho
Ele retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Maio de 2011 - 15:06
Constitucional e administrativo: reforma de militar.
Acidente em serviço. Atestado de origem. Invalidez total e definitiva não configurada.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 18:00
Gestante receberá indenização por ser barrada em embarque
Companhia aérea recusou o atestado médico apresentado por considerar que faltavam informações específicas no documento
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 13:44
Funcionário que participou de festa durante atestado médico tem pedido de justa causa negado
O funcionário ainda foi condenado a pagar os honorários advocatícios à empresa, cujo valor é de aproximadamente R$ 1750.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 16:03
Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar
Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 15:36
Eliminado de concurso por causa de atestado médico consegue na Justiça direito de ser nomeado
A decisão é do juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ao acolher a tese da defesa e reconhecer que a eliminação do concurso denotou "excesso de formalismo incompatível com o objetivo do concurso público".
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 15:54
Homem será indenizado em danos morais por anotação indevida em atestado de antecedentes
Anotação será excluída e ele receberá R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 16:51
Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico
O próprio médico que concedeu o atestado declarou que deu licença para apenas um dia e não três.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 10:46
TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado
O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2015 - 15:56
AGU comprova exigência de atestado de óbito para concessão de pensão por morte
Como a certidão de óbito não foi apresentada, o INSS cancelou o registro do benefício
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 17:00
TST afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
Para o relator, não seria razoável que a forma de apuração prevalecesse sobre a própria doença, atestada por perito judicial
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2011 - 11:27
Ruralista é condenado por anotar atestado médico na CTPS de boia-fria
Para o ministro, a anotação na CTPS não era nem obrigatória e nem justificável, sinalizando, assim, dupla intencionalidade: coibir os afastamentos por licença médica, ou denunciar a futuros empregadores a prática do empregado
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Regime regredido. Novo lapso temporal cumprido. Atestado de bom comportamento carcerário.
Excesso de prazo na decisão do pedido de nova progressão.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 16:59
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de locomoção não é aceito para justificar ausência em audiência, decide 5ª Turma
Atestado que não comprova a impossibilidade de locomoção não é aceito para justificar ausência em audiência
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2008 - 10:52
Lei proíbe desfile de modelos muito magras em SC
Será necessário ter atestado médico que comprove o índice de massa corpórea.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2023 - 09:47
Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso
Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2022 - 16:27
Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa
O magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de fato entregou documento falso como justificativa para a ausência ao serviço, o que corroborou a sua dispensa por justa causa.
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Blog Publicado em 02 de Fevereiro de 2022 - 16:40
Teste positivo de Covid-19 serve como atestado médico? Especialista em Direito Trabalhista esclarece
O texto fala sobre a dúvida frequente da necessidade ou não de atestado médico em caso de teste positivo para Covid-19 para se ausentar do trabalho.